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Prefeitura de São Manuel driblou o Nepotismo e a Constituição

Em 2006 na gestão do então Prefeito Flávio Silva foi criada a LEI Nº 494 proibindo o executivo de contratar parentescos consanguíneos e afins para ocuparem cargos em comissão, pois bem, seria um grande feito a não ser por um pequeno detalhe. Os parentes já contratados se manteriam em seus cargos até o final de seu mandato, dia 31 de Dezembro de 2008. Na prática, ficaria para a próxima administração o fim do nepostismo.

No ano seguinte, após 28 dias de sua posse, o Prefeito Tharcilio Baroni em um projeto de lei,  alterou essa mesma LEI Nº 494, deixando os cargos de diretores e secretários de fora dessa lei, segue o trecho:
“ficando excetuados desta proibição os agentes políticos auxiliares imediatos do Prefeito Municipal, como cargos de diretores e secretários municipais”

O projeto de lei criada pelo prefeito e em seguida aprovada pela Câmara Municipal é inconstitucional, levando em conta a SÚMULA VINCULANTE Nº 13 do Supremo Tribunal Federal, segue o texto abaixo:

A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=94747

Abaixo segue a Lei criada e em seguida alterada:

LEI Nº 494 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.006

“PROIBE O PODER EXECUTIVO DE CONTRATAR PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS PARA OCUPAREM CARGOS EM COMISSÃO”.

(PROJETO DE LEI Nº 79/2006 – AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Executivo do Município de São Manuel.

Art. 2º – Constitui prática de nepotismo o exercício de cargo de provimento em comissão, por cônjuge, companheiro(a), parente consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Parágrafo Único – Ficam excepcionadas as nomeações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, além da qualificação profissional do servidor, vedada, em qualquer caso, a nomeação como subordinado do parente determinante da incompatibilidade.

Art. 2º – Fica assegurada, até o dia 31 de dezembro de 2008, a permanência dos servidores ocupantes de cargos em comissão, que mantém parentesco consaguíneo, ou por afinidade, com o Prefeito e o Vice-Prefeito.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 27 de dezembro de 2.006.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Fonte: http://www.saomanuel.sp.gov.br/leis/Leis/Leis2006/Lei494.doc

LEI Nº 653 DE 28 DE JANEIRO DE 2009

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 494/2006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.006”.

(PROJETO DE LEI Nº 002/2009 – AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

THARCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o “caput” do art. 2º da Lei Municipal nº 494, de 27 de dezembro de 2.006, passando a ter a seguinte redação:-

Art. 2º – Constitui prática de nepotismo no Poder Executivo o exercício de cargos em provimento em Comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ficando excetuados desta proibição os agentes políticos auxiliares imediatos do Prefeito Municipal, como cargos de diretores e secretários municipais.

Parágrafo Único – …

Art. 2º – Fica renumerado o segundo artigo 2º da Lei Municipal nº 494/2006, como art. 3º, mantendo-se a sua redação:

Art. 3º – Ficam renumerados os demais artigos mantendo-se suas redações.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 28 de janeiro de 2009.

THARCILIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Fonte: http://www.saomanuel.sp.gov.br/leis/Leis/Leis2009/Lei653.doc

Colaboração do leitor: Moacir Soares Toledo

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