Você está aqui: Home / Cidade, Notícias / Tribunal de Contas da Prefeitura de São Manuel não renova contrato da Educação

Tribunal de Contas da Prefeitura de São Manuel não renova contrato da Educação

.

A prefeitura de São Manuel através da Diretoria de Negócios Jurídicos comunicou a Diretoria Municipal de Educação que o contrato com a empresa Planeta Educação Gráfica e Editora Ltda, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão de laboratórios de informática educacional; acesso a portal educacional; implantação de projeto de melhoria dos níveis de alfabetização e letramento, matemática e inglês, que venceria no dia 4 de agosto de 2012, não será renovado, atendendo a Deliberação do Tribunal de Contas do Estado, exarada nos autos TC-A 15248/026/2004.

Segundo relatório de apontamentos do Tribunal, o Município contratou, por dispensa de licitação, pessoas físicas para a prestação de serviços comuns de caráter continuado, descumprindo o artigo 37, II da Constituição Federal, implicando nas conseqüências previstas no parágrafo 2º do mesmo artigo. O contrato inicial, cujo valor era de R$ 79.400,00/mês, foi assinado em 2001 e foi sofrendo correções anuais; passando para R$ 911.126,64/ano (R$ 75.927,22/mês) em 2006; R$ 1.056.717,70/ano (R$ 88.059,81/mês) em 2008; R$ 1.182.932,62 (98.577,71/mês) em 2009 e R$ 1.394.046,72/ano (R$ 116.170,56/mês) em 2011; cujo contrato venceria em 4 de agosto de 2012.

O Tribunal de Contas constatou ainda que para a execução do objeto a empresa alocou profissionais por ela contratada para atender apenas dois módulos, conforme cláusula 3ª. do contrato: a Informática Educativa e Inglês, onde eram desenvolvidas atividades diversas.  Para desenvolver tais atividades, junto às unidades escolares, a empresa utilizava toda a estrutura da própria Prefeitura, sendo alocados 13 monitores para a Informática Educativa, 5 monitores para Inglês, 1 técnico e 1 coordenadora pedagógica contratados pela própria Planeta Educação.

Analisando a remuneração dos profissionais (monitores e técnico e Coordenador Pedagógico) durante os 12 meses do exercício de 2010 na rede municipal de ensino de São Manuel, conforme a Tabela de Referências Salariais do Corpo Docente, o Tribunal de Contas, chegou a um pagamento total anual de R$ 455.497,44, que a Prefeitura dispenderia se o serviço fosse executado com as mesmas atividades, com seus próprios servidores, constantes no quadro de pessoal da municipalidade.  Entretanto, a Prefeitura pagou ao Planeta Educação, para a execução dos serviços no exercício de 2010 o total de R$ 1.182.932,62 (R$ 98.494,38/mês), com recursos do FUNDEB.

Concluindo, o Tribunal de Contas em seu relatório, disse que a contratação da empresa Planeta Educação (s.m.j.) pela Prefeitura de São Manuel incorreu nas seguintes falhas:

1- Em última análise, contratou empresa para alocar pessoas físicas para exercer atividades precípuas de cargos existentes no quadro do magistério municipal, burlando o artigo 37, II da Constituição Federal, implicando nas conseqüências previstas no parágrafo 2º. do mesmo artigo;

2- Despesas realizadas sem a comprovação da economicidade na contratação de terceiros, pois, em nossos cálculos o município pagou 160% a mais na contratação da empresa Planeta Educação Gráfica e Editora Ltda. do que se realizasse as atividades pelos seus próprios servidores.

Diante do exposto a Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos recomendou a Diretoria Municipal de Educação que o contrato não fosse renovado e que não existe a possibilidade legal de contratação de nova empresa, mesmo que via licitação, em virtude da Deliberação apontada pelo Tribunal de Contas.  Também a realização de Processo Seletivo ou Concurso Público para preenchimento de vagas para a continuidade da prestação dos serviços, por impedimento legal (Lei Eleitoral), neste ano de 2012, não poderá mais ser realizado.

A Diretoria Municipal de Educação está estudando alternativas para que os alunos da rede municipal de ensino que freqüentavam os laboratórios de informática e as aulas de inglês não sejam prejudicados com o rompimento do contrato com a Planeta Educação.

Comments

Tags: , , , , , ,

Envie um comentário

Responsável Rodrigo Tomaz. Powered by WordPress.