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Projeto de lei do deputado Milton Monti é rejeitado pela comisão de Finanças e Tributação

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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 3825/04, do deputado Milton Monti (PR-SP), que prevê o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para reforma de moradia própria do titular da conta.

O projeto estabelece dois requisitos: limitação do saque a 10% do saldo disponível, a cada ano, e comprovação de vínculo empregatício ou tempo de contribuição à Previdência Social nos 120 meses antecedentes ao saque.

O relator na comissão, Jerônimo Goergen (PP-RS), defendeu a rejeição da proposta lembrando que o FGTS foi criado com o principal objetivo de proteger o trabalhador em situações de desemprego compulsório, de aposentadoria e, também, de amparar os dependentes no caso de seu falecimento.

Para o deputado do Rio Grande do Sul, a limitação do saque em 10% é de “difícil controle operacional” e possibilitaria o uso dos recursos para outros fins.

“Por outro lado, um esvaziamento anual equivalente a 10% do total do saldo das contas do FGTS, enfraqueceria todos os demais programas sociais que vêm sendo realizados atualmente com os recursos do Fundo”, concluiu.

 

 

 

 

 

 

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