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Prefeito de São Manuel usa cores do partido em prédios públicos, que é proibido por Lei

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Esta é a Lei que regulamenta o uso de cores nos prédios públicos,  logotipos (que é proibido!), veículos da Prefeitura…

LEI Nº 315 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004
(PROJETO DE LEI Nº 67/2004 – AUTORIA: VEREADOR DR. OMAR MATTIELLI DE CARVALHO)

“DISPÕE SOBRE NORMA PARA VEÍCULOS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica proibido o uso de cores como identificação em próprios, logradouros públicos e veículos municipais, com exceção das cores amarela, branca e verde referentes às da Bandeira do Município de São Manuel.

ARTIGO 2º – A exigência prevista no artigo anterior não obriga o Município a alterar as cores já efetivadas até a data da publicação da presente Lei.

ARTIGO 3º –  As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 04 de novembro de 2004.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

ALÔ SENHORES VEREADORES!!!!
Vocês continuarão calados???
VEJAM ESSA NOTÍCIA!

Prefeito tem registro cassado por pintar edifícios públicos

O juiz da comarca de Diamantina, Neanderson Martins Ramos, determinou a cassação do registro de candidatura do prefeito de Gouveia, no Vale do Jequitinhonha, Geraldo de Fátima de Oliveira (PV). O candidato à reeleição é acusado de pintar os prédios públicos da cidade com a cor de seu partido.

Além de perder o registro, também foi decretada a inelegibilidade de Oliveira por oito anos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral. Ninguém da coligação do prefeito foi localizado para comentar a decisão. (O Tempo)

LINK: http://amp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/100063039/prefeito-tem-registro-cassado-por-pintar-edificios-publicos

 

 

 

informações: Sandro Dalio

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