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Denúncia de um cidadão diz que iptu de terrenos em São Manuel foi cobrado de forma errada!

Denúncia de um cidadão diz que iptu de terrenos em São Manuel foi cobrado de forma errada! Vejam a LEI! E AGORA? Terão que devolver a diferença cobrada a mais em 2012, 2013 e 2014?

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Consta no Código Tributário de São Manuel (Lei Municipal 159/2002), alíquotas progressivas para cobrança do IPTU, sobre imóveis não edificados(terrenos), podendo chegar até 7%.
Acontece que em 2011, foi feita uma nova Lei (Lei 876/2011), alterando as alíquotas, sendo a maior 5%.

Segundo um cidadão denunciou a este informativo, a chefe da Tributação da Prefeitura, na época, tomou conhecimento sobre a Lei, mas não incluiu no sistema, ou seja, muitos imóveis tiveram, do ano de 2012 a 2014, cobrança maior que a devida.

Consta agora que o problema será corrigido… somente para a cobrança de 2015!!!

PERAÍ!

Não informaram a população sobre o erro e a possibilidade de devolução do valor pago?
Se foi cobrado a mais, e foi reconhecido o erro, porque nos anos de 2013 e 2014, com a nova administração, esses valores não foram reajustados de acordo com o que manda a LEI?

E o senhor Baroni(ex-Prefeito), não pode ser responsabilizado pela cobrança indevida???
E por não ter devolvido a diferença???

VEJAM A LEI, DE AUTORIA DO ex-VEREADOR ANÍZIO PETE!

Denúncia de um cidadão diz que iptu de terrenos em São Manuel foi cobrado de forma errada! Vejam a LEI! E AGORA? Terão que devolver a diferença cobrada a mais em 2012, 2013 e 2014?

 

 

Agora, vejam um demonstrativo de cobrança de IPTU, exercício 2014, com alíquota de 6%, mas não esquecendo que há várias cobranças que tiveram os 7% de reajuste!

Denúncia de um cidadão diz que iptu de terrenos em São Manuel foi cobrado de forma errada! Vejam a LEI! E AGORA? Terão que devolver a diferença cobrada a mais em 2012, 2013 e 2014?

Vejam onde o valor da porcentagem está grifado em amarelo!

Agora vejam acima: essa cobrança diz respeito ao ano de 2014!!!

Se existe uma Lei de 2011, e que, segundo a denúncia, não foi colocada em prática nem em 2012, 2013 e 2014, a Prefeitura de São Manuel seria obrigada a fazer a devolução daquilo que foi pago a mais… ou não?

PORTANTO, ATENÇÃO VOCÊ QUE PAGOU SEU IPTU NOS ANOS DE 2012, 2013 E 2014!

Confira a alíquota em seu carnê. Depois compare com a tabela da LEI de 2011.

Se nesses anos, a alíquota for maior que 5%, você deve procurar o Setor de Tributação para esclarecimentos.
Caso não se resolva, procure o PROCON ou até mesmo um Vereador e até o Ministério Público.

Se esta LEI do ex-Vereador Anízio Pete está valendo e não tenha sido revogada ou mudada, com certeza, existem erros que devem ser corrigidos imediatamente.
E todos os anos que foram pagos valores maiores do que os estabelecidos por LEI, devem ser ressarcidos aos bolsos dos cidadãos.

OBS: esta denúncia será encaminhada à Câmara de Vereadores de São Manuel e ao Ministério Público local, para providências cabíveis.

A Prefeitura de São Manuel promoveu, há alguns meses, uma verdadeira “caça às bruxas”, dando prazo para que os munícipes construissem calçadas ou uma severa multa seria aplicada.

No desespero, muitos cidadãos construiram às pressas(mesmo sem condições financeiras para tanto).
Outros ainda não fizeram e estão levando multas gordíssimas!

NO ENTANTO, procurando, remexendo, “campeando” pelas LEIS municipais, encontrei uma que data do ano de 2005, que foi de autoria do Vereador PEZÃO e sancionada pelo ex-Prefeito Flavinho Silva.

A Lei Municipal 374 prevê a calçada popular, para quem não tem condições de construir.

Vejo muitas multas chegando, pessoas que a gente vê a necessidade que passam, mas, infelizmente, não sabem sobre esta lei.

Não tenho informações se ela foi revogada ou alterada, mas, fato é que ela foi aprovada pela Câmara Municipal na época.

Vejam o que diz a LEI da Calçada Popular:

Denúncia de um cidadão diz que iptu de terrenos em São Manuel foi cobrado de forma errada! Vejam a LEI! E AGORA? Terão que devolver a diferença cobrada a mais em 2012, 2013 e 2014?

A LEI cria uma parceria entre Prefeitura de São Manuel e os cidadãos que não possuem calçada em seus imóveis.

As únicas exigências são:
TER APENAS UM IMÓVEL
RENDA FAMILIAR DE ATÉ 02 SALÁRIOS MÍNIMOS

Atendendo esses requisitos, a mão de obra fica por conta da Prefeitura de São Manuel, não necessitando que o cidadão contrate um pedreiro para fazer a calçada.

ENTÃO A PERGUNTA:
A Prefeitura ofereceu este serviço aos cidadãos?

Amigos e amigas, caso esta LEI continue valendo, fica claro a falta de transparência na atual administração.

Procurem seus direitos.
Exijam que tudo seja esclarecido.

LEI é para ser cumprida. E não questionada ou ESCONDIDA!

 

 

 

 

 

Fonte : Sandro Dalio

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