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Morador de São Manuel ganha o direito de não pagar a taxa do lixo

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A taxa do lixo criada em 2013 pelo senhor prefeito Marcos Monti e aprovada por 10 vereadores, um morador de São Manuel ingressou na justiça contra a cobrança e ganhou.

Veja o que foi publicado no Blog do Sandro Dalio:

Que a Taxa do Lixo é uma PIADA de mal gosto, todo mundo sabe.
Que não tem razão para existir e nem base que a justifique, todo mundo sabe.
Que foi feita de forma errada, com os responsáveis copiando a fórmula na internet, todo mundo sabe…

Então, pra quê pagá-la?
Alguma coisa mudou? Alguma coisa, desde a implantação dessa Taxa melhorou na coleta de lixo em São Manuel???
QUE NADA!

Você coloca o lixo às 7 da manhã e o caminhão(alugado a peso de ouro) passa sempre após às 15 horas.
A quarta célula do aterro sanitário foi paga pela FEHIDRO, orgão do Governo Estadual.

Então, qual a desculpa para justificar essa cobrança? NENHUMA!

Foi aí que um cidadão sãomanuelense, não concordando com a criação de mais esse tributo, entrou na Justiça e… GANHOU a causa, com sentença favorável a não pagar a Taxa!
Pois é!

Foi publicado no dia 22 de agosto, no SITE do Tribunal de Justiça, a sentença do Juiz Dr. Ítalo Fernando Pontes de Camargo Ferro, dando ao cidadão o direito de NÃO pagar a Taxa, considerando-a ILEGAL!!!

Isso abre jurisprudência para que outros cidadãos entrem na Justiça e consigam o mesmo: o direito de não pagar esse imposto criado pelo Prefeito Marcos Monti e, cuja destinação da grana arrecadada, ainda não foi explicada a contento.

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