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Prefeito de São Manuel e Presidente da Câmara, Cláudio Enfermeiro, querem, a todo custo, voltarem a cobrar a Taxa do Lixo

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O atual Prefeito de São Manuel e o Presidente da Câmara, Cláudio Enfermeiro, são implacáveis e querem, a todo custo, que a população volte a pagar a Taxa do Lixo!!!A Justiça deu uma liminar BLOQUEANDO a cobrança. Daí, Prefeitão e Presidente sairam correndo para tentar provar a constitucionalidade da Lei.A Justiça não aceitou e a liminar continua valendo.

A competência é tão grande, que o jurídico da Prefeitura e da Câmara(os melhores segundo a desempregada K), continuam tentando provar a constitucionalidade da Lei, mesmo sabendo que ela foi criada com um print numa Lei de uma cidade do Paraná.

A forma como foi feita não encontra base sustentável para validá-la. É tão simples. Como pode não entenderem???

Agora aconteceu o seguinte. Vejam o desrespeito à Justiça.

O Desembargador que está à frente do caso, pediu novas explicações a Marcos Monti e a Cláudio Enfermeiro, para que a ação seja julgada.

Sabem o que aconteceu? Eles não mandaram explicações nenhuma!!!

O que fez o Desembargador? Reforçou o pedido…

VEJAM:

SP – Diário da Justiça de São Paulo – Caderno 2

Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores
Processamento do Órgão Especial – Palácio da Justiça – sala 309

DESPACHO

03/06/2015-Nº 2228686-96.2014.8.26.0000 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Direta de Inconstitucionalidade – São Paulo

Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Manuel

Réu: Prefeito Municipal de São Manuel

Vistos. Inicialmente, verifico que não há informações prestadas pelo Executivo e nem pelo Legislativo Municipal. Assim, requisitem-se informações ao Prefeito Municipal de São Manuel e ao Presidente da Câmara da mesma cidade. Após, tornem conclusos para voto. Int. São Paulo, 1 de junho de 2015. ADEMIR BENEDITO, Relator – Magistrado(a) Ademir Benedito – Advs: Maria Isabel Tedesco Meira Leite de Araujo (OAB: 72715/SP) – Maria Bernadete Micheleto Amando de Barros (OAB: 90484/SP) – Lourival Gonzaga Micheletto Junior (OAB: 237823/SP) – Luiz Fernando Micheleto (OAB: 321469/SP) – Palácio da Justiça – Sala 309

O QUE PODE ACONTECER SE NÃO MANDAREM EXPLICAÇÕES???

O desembargador julga, mas pega mal para a Prefeitura, pois configura total descaso com o processo.

Se já tivessem prestado as informações, já estaria julgada a ação.

O desembargador está intimando novamente para que não seja alegado que não teve ampla defesa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Fonte:Blog Cornetando/Sandro Dalio

” As matérias assinadas são de total responsabilidade de seus autores”

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