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PROJETO DE CAPEZ QUER PUNIR PLANOS DE SAÚDE QUE CRIAREM RESTRIÇÕES AO ATENDIMENTO

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A Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei n. 809/2017 de autoria do Deputado Fernando Capez que trata de sanções a serem aplicadas a operadoras de planos ou seguros de saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações.
Segundo o projeto , essas empresas poderão ser multadas em 2 mil Ufesps, ou R$ 51.400,00.
Em caso de reincidência, a empresa infratora não poderá mais firmar contrato com a administração pública, participar de processos licitatórios, usufruir de isenção fiscal estadual, parcelar dívida pública e receber benefícios de programas estaduais, entre outras sanções.
“O intuito do projeto é punir descumprimento de preceitos legais por parte dessas operadoras de saúde. Não são raras notícias na mídia de que consumidores apelam para o Poder Judiciário na tentativa de fazer com que as operadoras de saúde cumpram suas obrigações contratuais. Em muitos casos, trata-se da negativa para internações, exames e tratamentos”, disse o deputado, ao justificar a apresentação do projeto de lei.

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