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Por que devo conhecer a Lei de Responsabilidade Fiscal

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  Por que devo conhecer a Lei de Responsabilidade Fiscal?

 

Artigo desenvolvido por Ramón Dias (Nº USP 9761187) -Direito Financeiro do curso de Gestão de Políticas Públicas da USP.

Você sabia que existe uma lei que proíbe um prefeito de gastar mundos de dinheiro no último ano de mandato e deixar a conta para o seu sucessor? Sabia que todos nós temos acesso aos gastos feitos pelos órgãos públicos, desde quanto foi pago em um lápis até a construção de uma escola, e que tudo isso deve estar disponível para a consulta pública? Pois bem, a Lei complementar nº 101 sancionada no ano de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegura as ações citadas anteriormente, bem como outras que falaremos a seguir. Ela é considerada um grande marco na gestão pública brasileira, pois estipula regras para o controle e equilíbrio nos gastos das prefeituras, dos estados e da União, bem como a transparência de tudo que é feito por estes.

Tendo em vista que o Estado, através do Poder Executivo (a prefeitura, por exemplo) deve fornecer serviços básicos à população, e faz isso através do recolhimento de tributos e outros repasses, é preciso que haja extrema organização na gestão fiscal, a fim de não haver falta de recurso em nenhuma área. O que a LRF faz é estipular as regras dessa organização, para que os gestores públicos atuem com responsabilidade (literalmente), alinhando a gestão fiscal ao orçamento disponível. Essa organização se pauta em alguns princípios, que são o planejamento, a responsabilidade, a transparência, o equilíbrio fiscal e o controle. Para que tais princípios se cumpram, a LRF se utiliza de alguns instrumentos pré-estabelecidos, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de outros mecanismos para a responsabilização dos gestores que infringirem as regras dispostas.

Destrinchando os instrumentos citados anteriormente, o Plano Plurianual tem validade de quatro anos e é desenvolvido pela equipe gestora do prefeito, governador ou presidente vencedor das eleições; nele são estabelecidos os investimentos de maior porte e as prioridades no decorrer dos anos em que estará vigente. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades para o ano, coloca limites nos gastos públicos, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, entre outras funções. A Lei Orçamentária Anual, similar à LDO porém muito mais específica, determina todas as despesas que serão feitas durante o ano, prevê quanto o governo deve arrecadar e é separada por áreas, como saúde, educação, etc. Todos esses documentos devem passar pelo Legislativo (a câmara de vereadores, por exemplo), para que seja modificado ou simplesmente aprovado, para que seja sancionado pelo executivo e vire uma lei.

A resposta da questão inicial pode ser encontrada na Seção I do Capítulo IX, intitulada “Da Transparência da Gestão Fiscal”, na qual estão dispostos “o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48)”; “o franqueamento das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (art. 49)”; “a ampla divulgação da apreciação das contas públicas (art. 56, § 3º) e a manutenção de sistema de custos, que permita a avaliação e acompanhamento da gestão (art. 50, § 3º)”. Com isso, abre-se um canal legítimo e constitucional, que garante ao cidadão o direito de participar da elaboração dos planejamentos, bem como o acompanhamento da execução destes. A partir do momento que viram leis, a transparência e o controle devem ser prioridades absolutas, tanto do governo quanto da população, mas sobremaneira da população, que é a grande interessada em tudo que foi planejado anteriormente.

Com os documentos em mãos, que podem (e devem) ser acessados nos sites dos governos, é possível analisar as metas que foram propostas para o médio e longo prazo e, desta forma, saber o que reivindicar. Junto a esse acompanhamento, o governo deve prestar contas de toda a execução ao Tribunal de Contas responsável, que analisará se tudo correu dentro do que foi pré-estabelecido e, caso não tenha, há diversas medidas a serem tomadas, como a cassação do mandato por improbidade administrativa; o cidadão também pode fazer uma denúncia ao Ministério Público, caso encontre alguma irregularidade. Desta forma, a fiscalização é muito mais efetiva e o orçamento é pensado de forma muito mais democrática, porém, isso só é obtido com mais sucesso quando a população conhece seus direitos, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e está preparada para romper com a lógica vigente e os usos políticos que dela ainda são feitos. A LRF ainda não consegue ser 100% efetiva, porém, quanto mais pessoas a conhecem, maiores são as chances de seu sucesso e de uma política um pouco mais justa e democrática.

 

Fonte:   Ramón Dias, Nº USP 9761187

Direito Financeiro – Prof. Dr. Marcelo Nerling

 

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